Questão em destaque · Q2779448
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2779448
ID: 2779448
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Princípio do formalismo moderado · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
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