Questão em destaque · Q2779482
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2779482
ID: 2779482
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
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