Questão em destaque · Q2780175

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administra

AMEOSC · Prefeitura de São José do Cedro · 2023

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P2780175
ID: 2780175
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Médio

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se um processo administrativo?

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