Questão em destaque · Q2781479

Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucion

VUNESP · PRUDENCO · 2022

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P2781479
ID: 2781479
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Legalidade · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio

Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”


Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.

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