O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários pa

Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.

Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.

Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.