As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o

As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.