No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patr

O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.

A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.

O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.