Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ci

viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

é dotada apenas de inconstitucionalidade material.