De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e d

à União, se decorrente de causas eleitorais.

à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.

sempre aos estados-membros.

sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.

aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.