Questão em destaque · Q2785352

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei n o 11.417/2006).

VUNESP · CAMPREV · 2023

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P2785352
ID: 2785352
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006).

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