Questão em destaque · Q2786148

Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

VUNESP · Prefeitura de Jaguariúna · 2023

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P2786148

ID: 2786148

Direito PenalAssunto: Excesso de exação

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

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