Questão em destaque · Q2786843

Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta. I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundin

Instituto Consulplan · Prefeitura de Orlândia · 2023

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P2786843
ID: 2786843
Direito AdministrativoAssunto: Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.

I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.

III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.

IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.

V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.

Está correto o que se afirma apenas em

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