Questão em destaque · Q2787341

Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo: I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a afer

FUNDATEC · CIGA · 2023

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P2787341
ID: 2787341
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma.

IV. Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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