No artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares de sustentação de toda atividade estatal.

Somente a administração indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo, contudo, obrigatória para a administração direta e facultada para a administração indireta.

A administração direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente a administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.