Questão em destaque · Q2787507
Nos moldes da Lei n o 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que d
VUNESP · Prefeitura de Guaratinguetá · 2022
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P2787507
ID: 2787507
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos moldes da Lei no 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, se perfaz por meio da
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