Questão em destaque · Q2787564

Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:

VUNESP · Prefeitura de Guaratinguetá · 2022

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P2787564
ID: 2787564
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:

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