João da Silva era diretor de sociedade empresária envolvida em escândalo de corrupção no Município “Y”, tendo sido a ele aplicada, juntamente à sociedade da qual era diretor, sançã

não é possível a responsabilização de diretores de pessoas jurídicas nos termos da lei anticorrupção quando não sejam, a um só tempo, administradores e sócios.

a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

a existência de programa de integridade é elemento suficiente para a não aplicação de sanção nos termos da lei anticorrupção.

a aplicação de sanção pelo mesmo ato a João da Silva e à empresa corresponde ao chamado bis in idem, vedado pela legislação.

não é possível a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, considerando que estes dependem da existência do elemento dolo, presente apenas nas pessoas físicas.