Questão em destaque · Q2788828

A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor d

CETAP · IGEPREV · 2023

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P2788828

ID: 2788828

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: CETAP

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:

I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;

II- indenizar o denunciado pelos danos morais;

III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.

Pode-se afirmar que: