Questão em destaque · Q2788839

Leia os itens seguintes: I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poder

CETAP · IGEPREV · 2023

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P2788839
ID: 2788839
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Remuneração · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CETAP
Ano: 2023
Nível: Médio

Leia os itens seguintes:


I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.


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