Questão em destaque · Q2788913

Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2788913
ID: 2788913
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.

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