Questão em destaque · Q2788915
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788915
ID: 2788915
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Direito Tributário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
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