Questão em destaque · Q2788927
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788927
ID: 2788927
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
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