Questão em destaque · Q2788937
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788937
ID: 2788937
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.
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