Questão em destaque · Q2788942

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2788942
ID: 2788942
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

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