Questão em destaque · Q2788954
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reproduçã
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788954
ID: 2788954
Direito ConstitucionalAssunto: Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
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