Questão em destaque · Q2788962
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788962
ID: 2788962
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.
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