Questão em destaque · Q2788971
A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2788971
ID: 2788971
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.
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