Questão em destaque · Q2789066
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789066
ID: 2789066
Direito PenalAssunto: Princípio da Consunção (absorção)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
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