Questão em destaque · Q2789088
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789088
ID: 2789088
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
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