Questão em destaque · Q2789116
No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789116
ID: 2789116
Direito PenalAssunto: Internação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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