Questão em destaque · Q2789129

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2789129

ID: 2789129

Direito Processual PenalAssunto: Inquérito policial

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.

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