Questão em destaque · Q2789139
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789139
ID: 2789139
Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.
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