Questão em destaque · Q2789141
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789141
ID: 2789141
Direito Processual PenalAssunto: Sentença Absolutória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
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