Questão em destaque · Q2789144
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789144
ID: 2789144
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
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