Questão em destaque · Q2789153
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789153
ID: 2789153
Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal Privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
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