Questão em destaque · Q2789300
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-me
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789300
ID: 2789300
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.
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