Questão em destaque · Q2789342
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789342
ID: 2789342
Direito Constitucional · Direito Processual PenalAssunto: Habeas Corpus · Hipóteses em que não se autoriza o conhecimento do habeas corpus por falta de adequação · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
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