Questão em destaque · Q2789431
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789431
ID: 2789431
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
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