Questão em destaque · Q2789536

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2789536
ID: 2789536
Direito PenalAssunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

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