Questão em destaque · Q2789552
O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
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P2789552
ID: 2789552
Matemática · Direito AdministrativoAssunto: Engenharia Civil · Licitações e Contratos da Administração Pública · Revisão / Reajuste / Repactuação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.
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