Questão em destaque · Q2789560

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023

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P2789560

ID: 2789560

Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

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