Questão em destaque · Q2790323
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir
CESPE CEBRASPE · TJ ES · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2790323
ID: 2790323
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...