Questão em destaque · Q2790342

A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públic

CETAP · IGEPREV · 2023

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P2790342

ID: 2790342

Direito AdministrativoAssunto: Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e

Banca: CETAP

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este instrumento normativo, deve-se:

I- utilizar linguagem simples e compreensível, com uso de siglas e jargões próprios da realidade do órgão;

Il- respeitar o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças 'decolo;

Ill- aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Completam, corretamente, o comando da questão: