Questão em destaque · Q2790359
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a proprie
VUNESP · Prefeitura · 2023
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P2790359
ID: 2790359
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de
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