Um município brasileiro determinou que os servidores ligados à fiscalização de posturas, investidos no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, serão estáveis após três

é acolhido pelo princípio da Autonomia Municipal, desde que esteja consignado na Lei Orgânica do Município.

é compatível com os parâmetros vigentes para o Estado de São Paulo, mas não com os da União.

contraria os parâmetros mínimos estabelecidos na legislação federal de concursos públicos.

para que tenha validade, deverá ser definido em lei municipal.

é prescrito no artigo 41 da Constituição Federal.