São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público

pessoas jurídicas de direito público e promotores de justiça.

pessoas jurídicas de direito público e autoridades policiais.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

promotores de justiça e autoridades policiais, somente.

pessoas jurídicas de direito público e privado.