O art. 208, inciso I, da Constituição Federal, define as obrigações do Estado de oferecer educação gratuita a todos os estudantes

com deficiência(s), de qualquer idade, em escolas especiais.

dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

até seis anos de idade, na educação infantil: creche e pré-escola.

independentemente de sua idade e nível de escolarização pretendido.

desde a creche até a universidade.