O art. 213 da Constituição Federal estipula que os recursos públicos, destinados às escolas públicas de um ente municipal, poderão ser destinados a

atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica.

escola que comprove finalidade não lucrativa e aplique seus excedentes financeiros em cultura.

qualquer escola comunitária, confessional ou privada estabelecida no município.

bolsas de estudos para o ensino fundamental, mediante requerimento de próprio punho dos pais e/ou responsáveis.

escolas confessionais cujo currículo seja laico e não oferte aula de ensino religioso dentro da grade escolar.