Questão em destaque · Q2791678
O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do r
VUNESP · Prefeitura de Guaratinguetá · 2022
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O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do restaurante. Dois meses após a concessão da autorização, sobrevém legislação municipal proibindo o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. Nesta situação, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo de autorização ocorrerá por força da
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