Questão em destaque · Q2791681
De acordo com a Lei Complementar n o 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pe
VUNESP · Prefeitura de Guaratinguetá · 2022
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P2791681
ID: 2791681
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Lei Complementar no 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auferida, em cada ano-calendário, para opção e permanência no regime especial de tributação de que trata aquela lei é de:
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